Pesquisa sobre:
RESPONSABILIDADE PENAL
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DeCS
Descritor
Inglês
:
Criminal Liability
Descritor
Espanhol
:
Responsabilidad Penal
Descritor
Português
:
Responsabilidade Penal
Categoria:
SP9.120.080
Definição
Português
:
Imposição de cumprimento de pena,
SANÇÃO
prevista no
DIREITO PENAL
pela prática de ato delituoso devidamente apurado em processo.
Número do Registro:
36470
Identificador Único:
DDCS036470
Ocorrência na BVS
:
Similar:
DeCS